PROVIMENTO CG N° 21/2013.
LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009.
DECRETO Nº 52.052, DE 13 DE AGOSTO DE 2007.
PROVIMENTO CG N° 18/2012.
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
LEI Nº 12.424, DE 16 DE JUNHO DE 2011.